Procuradoria da Câmara aponta limite de comissões e emite parecer pelo arquivamento de CPIs da Educação e de assédio | RepórterMT

VINÍCIUS ANTÔNIO

ANA JÁCOMO

DO REPÓRTER MT

A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá emitiu parecer técnico recomendando o arquivamento de três novos pedidos de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A manifestação se refere a duas propostas que visavam investigar um suposto prejuízo financeiro de R$ 80 milhões na Secretaria Municipal de Educação (SME) e um terceiro requerimento que pedia a apuração de uma denúncia de assédio sexual contra o ex-chefe de gabinete do Executivo municipal, Willian Leite de Campos.

O parecer emitido pelo procurador-geral da Casa de Leis, Eustáquio Neto, baseia-se no cumprimento do artigo 59, parágrafo 16, do Regimento Interno do Parlamento municipal.

O dispositivo veda de forma expressa a criação de novas frentes de investigação caso a Câmara já possua cinco CPIs funcionando simultaneamente, que é o teto máximo permitido pela legislação interna. Os requerimentos rejeitados haviam sido formalizados pelos vereadores Maysa Leão (Republicanos), Demilson Nogueira (PP) e Maria Avalone (PSDB).

Antes da constatação do teto regimental, a Procuradoria do Legislativo havia sido acionada para avaliar a ordem de prioridade entre as duas propostas voltadas para a área da Educação.

O requerimento de Demilson Nogueira foi protocolado quatro minutos antes, contudo, a vereadora Maysa Leão havia colhido o número mínimo de assinaturas necessárias segundos antes. A análise jurídica definiu que o critério formal de protocolo do documento completo deveria prevalecer, o que colocaria a proposta do Partido Progressista (PP) na liderança da fila.

Apesar da orientação pelo arquivamento imediato das três propostas, os parlamentares autores poderão retomar os projetos futuramente. Conforme a manifestação da Procuradoria Legislativa, o ordenamento jurídico vigente e as normas constitucionais não preveem a criação de uma lista de espera automática para novos pedidos de CPI.

Dessa forma, assim que alguma das investigações atuais for concluída, os vereadores interessados deverão solicitar formalmente o desarquivamento e reapresentar os requerimentos para nova avaliação da Mesa Diretora.

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