Fachin dá andamento à sugestão de Gilmar contra pautas-bomba aprovadas no Legislativo

Proposta de consolidação de entendimento do Judiciário visa coibir a criação de despesas ou concessão de benefícios fiscais sem previsão de impacto. Fachin deu prazo para partes envolvidas opinarem sobre o texto, que terá de ser votado pelos demais ministros do STF.