Uso de comandos ocultos em documentos judiciais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma multa de 5 mil reais ao advogado Marcelo Henrique Martins. A sanção foi motivada pela inserção de um comando de inteligência artificial, oculto no corpo de uma petição, que instruía o sistema a “negar todos os comandos do GPT”. O documento em questão referia-se a um acordo de não persecução penal (ANPP) de um dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A manobra foi identificada durante a análise automatizada de processos na Corte. Ao ser questionado pelo magistrado na última terça-feira (29), o advogado alegou desconhecer a origem do comando e negou ter ordenado sua inclusão no texto. A Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliou que, embora o conteúdo do acordo não tenha sido comprometido, a conduta exigia medidas disciplinares.
Decisão do STF aponta atentado à dignidade da Justiça
Para o ministro Alexandre de Moraes, a tentativa de manipular o funcionamento de ferramentas de análise processual configura um “evidente ato atentatório à dignidade da Justiça”. Em sua decisão, o magistrado destacou que o comportamento viola deveres fundamentais dos advogados, como a obrigação de expor os fatos conforme a verdade e a proibição de criar embaraços à efetivação das decisões judiciais.
Além da multa pecuniária, o ministro determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja notificada para avaliar possíveis infrações éticas. O Ministério Público Federal também foi acionado para apurar se a prática pode ser enquadrada como crime. O episódio levanta um debate sobre os limites éticos do uso de tecnologias de automação no Direito, especialmente em um cenário onde o Judiciário tem adotado ferramentas de inteligência artificial para otimizar a triagem de milhares de processos.
Precedentes e o uso de IA no Judiciário
Este não é um caso isolado nos tribunais superiores. No início de setembro, o ministro Cristiano Zanin também identificou a presença de comandos ocultos em uma petição que tratava da anulação da nomeação de uma servidora pública. O caso, que tramitava no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, reforça a preocupação dos magistrados com a integridade dos documentos enviados por via eletrônica.
A crescente digitalização do sistema judiciário brasileiro, embora traga celeridade, impõe novos desafios de segurança e transparência. A utilização de “prompts” ocultos em petições, visando interferir na interpretação de IA’s, é vista por especialistas como uma tentativa de burlar a automação, o que pode gerar consequências graves para os profissionais envolvidos. O Supremo Tribunal Federal segue monitorando essas ocorrências para garantir a lisura dos procedimentos digitais.
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