O governo federal deu um novo fôlego para microempreendedores individuais (MEI’s) que buscam regularizar sua situação fiscal. Em uma ação coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram anunciadas a ampliação das modalidades de renegociação e a prorrogação dos prazos de adesão ao programa Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027.
A iniciativa é uma resposta estratégica ao cenário de endividamento que atinge uma parcela significativa dos 17,56 milhões de MEI’s ativos no país. Com mais de 3 milhões de empreendedores nessa situação, o governo busca não apenas recuperar créditos, mas também garantir a sustentabilidade dos pequenos negócios, permitindo que voltem a operar com plena regularidade e acesso a benefícios previdenciários e linhas de crédito.
Novas condições para débitos de pequeno valor
A partir desta quinta-feira (1º), entra em vigor uma modalidade específica voltada para dívidas de até cinco salários mínimos, o que corresponde a R$ 8.105. Este segmento é um dos mais críticos, pois engloba uma vasta base de pequenos negócios que, muitas vezes, possuem dívidas médias na casa dos R$ 3 mil.
As condições estabelecidas para esta categoria incluem o pagamento de uma entrada de 5% do valor total, sem incidência de desconto, seguido de um abatimento de 50% sobre o saldo remanescente. O saldo pode ser parcelado em até 55 meses, oferecendo um fôlego financeiro para que o empreendedor consiga honrar o compromisso sem comprometer o fluxo de caixa do seu negócio. O prazo para adesão a esta modalidade específica segue até 31 de janeiro de 2027.
Expansão do Desenrola MEI e dívidas com autarquias
Além dos débitos tributários, o governo abriu uma frente de negociação para dívidas com autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Anatel e Incra. Para débitos de até R$ 8.105 inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025, os MEI’s terão acesso a um desconto de 50% sobre o valor consolidado, com parcelamento em até 60 meses. Este programa estará disponível para adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027.
Já o Desenrola MEI tradicional, focado em dívidas de até R$ 20 mil inscritas na Dívida Ativa da União, teve seu prazo estendido. Esta modalidade é uma das mais atrativas, permitindo a redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, com o teto de desconto limitado a 70% do valor total devido. A prorrogação até o início de 2027 visa alcançar aqueles empreendedores que ainda não conseguiram organizar suas finanças para aderir ao programa.
Impacto e adesão ao programa
Os números do programa evidenciam a importância da medida para a economia real. Até o final de setembro de 2026, o Desenrola MEI já havia viabilizado 411 mil acordos, totalizando uma movimentação de R$ 1,26 bilhão em dívidas originais. Após a aplicação dos descontos, o valor a ser pago pelos empreendedores caiu para R$ 757,25 milhões, demonstrando a eficácia do programa em tornar o passivo pagável.
Para realizar a adesão, o empreendedor deve utilizar o portal Regularize, da PGFN. O processo é inteiramente digital: basta acessar com o CNPJ, consultar as dívidas inscritas, simular as condições de pagamento e confirmar a proposta. A validação do acordo ocorre mediante o pagamento da primeira parcela, o que garante a regularidade imediata do contribuinte perante o fisco.
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