TJMT libera Eagle, mas mantém bloqueados os valores da Capital Consign

JB News

Por Nayara Cristina

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta semana trouxe um novo capítulo para a crise dos empréstimos consignados envolvendo servidores públicos estaduais, mas não alterou a situação das empresas ligadas ao grupo Capital Consign. Apesar da repercussão do julgamento, o entendimento da Corte beneficiou exclusivamente a Eagle Sociedade de Crédito Direto, mantendo inalteradas as medidas cautelares impostas às demais instituições investigadas.

O caso teve início quando o Governo de Mato Grosso identificou uma série de indícios de irregularidades na comercialização de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais. As denúncias apontavam possíveis cobranças abusivas, contratos questionados por consumidores, suspeitas de fraudes e inconsistências na operacionalização dos descontos realizados diretamente na folha de pagamento.

Diante da gravidade das suspeitas e do elevado número de reclamações apresentadas por servidores, o Estado adotou medidas administrativas para suspender os repasses financeiros destinados a determinadas instituições que operavam consignados. Em paralelo, requereu ao Tribunal de Justiça autorização para que os valores descontados dos servidores fossem depositados judicialmente, evitando que os recursos fossem repassados às empresas enquanto a legalidade das operações permanecesse sob análise.

O pedido foi acolhido pelo TJMT, que determinou que os valores referentes às instituições ligadas ao grupo Capital Consign permanecessem retidos em conta judicial até a conclusão do processo. A medida teve como objetivo preservar tanto os direitos dos consumidores quanto a possibilidade de futura restituição dos valores, caso fossem confirmadas irregularidades.

A Eagle, entretanto, buscou uma solução própria na Justiça. A instituição ajuizou ação questionando a suspensão dos descontos e obteve, ainda na fase liminar, decisão favorável autorizando o retorno das consignações exclusivamente em relação aos contratos vinculados à empresa.

Na última quarta-feira (8), o Tribunal de Justiça analisou o mérito desse processo e confirmou a liminar anteriormente concedida à Eagle. Com isso, a instituição manteve o direito de voltar a receber os descontos em folha referentes aos seus contratos. A decisão, porém, possui efeitos exclusivamente para a empresa autora da ação e não alcança as demais instituições financeiras envolvidas no litígio.  

Após a divulgação do julgamento, surgiram interpretações de que a decisão teria liberado todos os descontos de consignados suspensos pelo Estado. Para evitar dúvidas, o Governo de Mato Grosso esclareceu oficialmente que isso não ocorreu.

Segundo o Executivo estadual, o acórdão não modifica a situação jurídica das empresas integrantes do grupo Capital Consign. Assim, os descontos referentes a essas instituições continuam sendo realizados, porém os valores permanecem depositados em juízo, exatamente como determinado anteriormente pelo próprio Tribunal de Justiça.

Na prática, isso significa que o dinheiro não está sendo repassado às empresas enquanto prosseguem as discussões judiciais sobre a regularidade das operações de crédito.

O Governo sustenta que a retenção dos recursos é uma medida cautelar destinada a proteger os servidores públicos e assegurar eventual ressarcimento caso as investigações ou decisões futuras apontem ilegalidades nas operações.

O julgamento desta semana, portanto, não representa o encerramento da disputa judicial sobre os consignados em Mato Grosso. Pelo contrário, resolve apenas um dos processos envolvendo a Eagle e preserva todas as medidas anteriormente impostas ao grupo Capital Consign.

A tendência é que novos desdobramentos ocorram nos próximos meses, à medida que outras ações forem julgadas e o mérito das investigações sobre os contratos de empréstimos consignados avance no Judiciário.

Até que haja decisão definitiva, os contratos vinculados à Eagle seguem com autorização para descontos em folha, enquanto os valores relacionados às empresas do grupo Capital Consign continuam retidos em conta judicial, sem liberação para as instituições financeiras, conforme determinação já mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.