A Prefeitura de Cuiabá oficializou uma mudança significativa na política de preservação ambiental urbana. Com a sanção da Lei Complementar nº 611, publicada no suplemento da Gazeta Municipal, o município estabeleceu um regime rigoroso de penalidades para quem causar danos à arborização pública. A medida visa coibir práticas predatórias e proteger o patrimônio verde da capital mato-grossense, com multas que podem atingir o teto de R$ 100 mil por indivíduo arbóreo afetado.
Escalonamento das penalidades e critérios de aplicação
A nova legislação adota uma estrutura de valores baseada na gravidade da infração. A multa inicial é de R$ 500 para podas realizadas sem a devida autorização. O valor salta para R$ 3 mil em casos de poda drástica ou mutilação, R$ 5 mil para danos diretos e R$ 8 mil para derrubada ou remoção irregular. Para situações categorizadas como destruição, a penalidade mínima parte de R$ 15 mil por exemplar.
O rigor da lei é ampliado por meio de multiplicadores. Fatores como a reincidência, a destruição de espécies nativas ou ameaçadas de extinção, e a intervenção em áreas críticas ou ilhas de calor elevam o custo da infração. Mesmo com a aplicação de agravantes, que podem ser somados até o limite de quatro vezes o valor base, o teto final para cada árvore danificada permanece fixado em R$ 100 mil.
Proteção especial para patrimônio arbóreo
Árvores que possuem status de proteção especial, como aquelas tombadas, imunes ao corte ou declaradas patrimônio municipal, recebem um tratamento diferenciado. A multa-base para estes casos é de R$ 15 mil, acrescida de R$ 500 para cada centímetro de circunferência do tronco. Essa métrica busca desencorajar a supressão de espécimes centenários ou de alto valor ecológico para a cidade.
Além da punição financeira, a lei impõe a obrigação de reparação do dano ambiental. O infrator deverá realizar o plantio de mudas, sendo que a quantidade é proporcional à gravidade do ato: pelo menos duas mudas para podas drásticas e cinco para casos de corte ou remoção sem autorização. A medida reforça o compromisso com a recomposição da cobertura vegetal urbana, conforme diretrizes do portal oficial da Prefeitura de Cuiabá.
Regras para concessionárias e prazos de vigência
As empresas concessionárias de energia, telecomunicações e iluminação pública também foram incluídas no escopo da lei. Elas ficam obrigadas a solicitar autorização ambiental prévia para qualquer intervenção, exceto em situações de emergência com risco iminente. Nesses episódios excepcionais, a empresa tem o prazo de 24 horas para apresentar justificativa técnica e registros fotográficos da ação.
A legislação prevê um cronograma de implementação gradual. As multas pecuniárias entram em vigor 30 dias após a publicação, enquanto as normas sobre compensação ambiental e obrigações das concessionárias passam a valer em 60 dias. O Poder Executivo municipal tem um prazo de até 180 dias para regulamentar os critérios técnicos detalhados para a aplicação das sanções.
O Play Notícias News segue acompanhando os desdobramentos desta política ambiental e como a fiscalização será executada na prática. Continue conectado conosco para se manter informado sobre as decisões que impactam a infraestrutura e a qualidade de vida em nossa região, sempre com a credibilidade e a profundidade que você exige.
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