Decisão da Justiça paralisa concurso da Sefaz e reabre disputa iniciada há mais de duas décadas em Mato Grosso

JB News

Por Emerson Teixeira

A realização do concurso público da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais está temporariamente interrompida por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A medida, que surpreendeu milhares de candidatos inscritos, não está relacionada a irregularidades no edital de 2025, mas ao cumprimento de uma antiga decisão judicial envolvendo um concurso realizado há mais de duas décadas para o mesmo cargo.

Segundo informou a Sefaz, a ordem judicial obriga o Estado a cumprir uma decisão decorrente de uma ação movida em 2010 por candidatos do concurso de 2001. O entendimento da Justiça é de que, antes da continuidade do novo certame, o governo deve garantir a convocação de 15 candidatos remanescentes para a segunda fase daquela seleção, etapa que nunca foi realizada para esses concorrentes.

Diante da determinação, a Secretaria de Fazenda instituiu uma comissão interna para executar todas as providências necessárias ao cumprimento da decisão. Entre as medidas está a contratação de uma empresa especializada que ficará responsável pela aplicação da segunda fase do concurso de 2001, permitindo que o Estado atenda integralmente à ordem judicial.

Enquanto esse procedimento não for concluído, permanecem suspensos todos os atos administrativos referentes ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025. Na prática, ficam interrompidos os prazos previstos no cronograma, bem como quaisquer novas etapas relacionadas ao certame até que haja autorização judicial para o seu prosseguimento.

A controvérsia demonstra como disputas judiciais envolvendo concursos públicos podem se estender por muitos anos e produzir reflexos diretos sobre novas seleções. O caso evidencia a necessidade de o Poder Público solucionar definitivamente pendências administrativas e judiciais antes da abertura de novos concursos, evitando insegurança jurídica tanto para antigos candidatos quanto para os milhares de novos participantes.

Especialistas na área do Direito Administrativo explicam que decisões dessa natureza buscam impedir a chamada “preterição de candidatos”, situação em que pessoas que ainda possuem direitos reconhecidos judicialmente acabam sendo prejudicadas pela realização de um novo concurso antes do cumprimento das determinações relativas ao certame anterior. Esse entendimento tem sido consolidado em diversos julgamentos dos tribunais superiores e busca preservar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança dos candidatos.  

Apesar da suspensão, a medida não representa o cancelamento definitivo do concurso de 2025. A expectativa é que, uma vez cumprida integralmente a decisão judicial, o Estado solicite ao Judiciário a liberação do certame para que o cronograma seja retomado. Até lá, os candidatos deverão aguardar novas orientações oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda.

O concurso para Fiscal de Tributos Estaduais é considerado um dos mais concorridos de Mato Grosso por oferecer uma das carreiras mais valorizadas do serviço público estadual, responsável pela fiscalização tributária, combate à sonegação fiscal, arrecadação de receitas e controle das obrigações tributárias. A paralisação temporária gera impacto não apenas para os candidatos, mas também para o planejamento administrativo da própria Sefaz, que busca reforçar seu quadro técnico em um momento de crescente demanda por fiscalização e modernização da administração tributária.

A Secretaria reafirmou que está adotando todas as medidas necessárias para cumprir rigorosamente a decisão da Justiça e garantir que o processo seja conduzido dentro da legalidade, preservando tanto os direitos dos candidatos do concurso de 2001 quanto a continuidade futura do concurso lançado em 2025.