ALMT convoca plebiscito que pode redesenhar mapa de Mato Grosso

JB News

Por Nayara Cristina

A redefinição dos limites territoriais de municípios mato-grossenses entrou definitivamente na pauta política e administrativa do Estado. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou nesta quarta-feira (22) dois decretos legislativos que convocam plebiscitos para que a população decida sobre alterações territoriais envolvendo quatro municípios. Se aprovadas nas urnas, as mudanças poderão modificar o mapa administrativo de Mato Grosso e alterar a prestação de serviços públicos, a arrecadação e a distribuição de recursos federais entre as cidades envolvidas. 

A principal discussão envolve o distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente ao município de Poxoréu, mas cuja realidade urbana e econômica está fortemente integrada a Primavera do Leste. A outra consulta trata da incorporação das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, atualmente pertencentes a Colniza, mas que mantêm vínculos administrativos, econômicos e sociais com Cotriguaçu.

Os decretos foram elaborados pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa após uma série de estudos técnicos e audiências públicas que analisaram a viabilidade das mudanças. As propostas já haviam sido aprovadas pelo plenário da Casa em sessão realizada no último dia 15 de julho e agora seguem para as providências da Justiça Eleitoral.

No caso de Nova Poxoréu, a consulta popular perguntará aos eleitores de Primavera do Leste e de Poxoréu se são favoráveis ao desmembramento do distrito e sua incorporação definitiva ao território primaverense. A intenção é que a votação ocorra no mesmo dia das eleições gerais, em 4 de outubro, reduzindo custos para o poder público e aproveitando toda a estrutura da Justiça Eleitoral. Conforme determina a legislação, a mudança somente será efetivada caso a maioria dos eleitores dos dois municípios vote favoravelmente à proposta. 

A discussão sobre Nova Poxoréu não é recente. O distrito possui aproximadamente 20 mil habitantes e está localizado a cerca de cinco quilômetros do centro de Primavera do Leste, enquanto a distância até a sede de Poxoréu supera 50 quilômetros. Na prática, moradores utilizam hospitais, escolas, comércio, serviços públicos, bancos e infraestrutura urbana de Primavera do Leste, embora o território continue pertencendo oficialmente a Poxoréu.

Segundo o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), essa situação criou aquilo que os técnicos classificaram como uma “anomalia federativa”. O levantamento concluiu que Poxoréu continua recebendo parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) calculadas com base na população do distrito, enquanto Primavera do Leste é quem arca diariamente com os custos da saúde, educação, mobilidade urbana, manutenção de vias e demais serviços públicos utilizados pelos moradores.

Além da questão financeira, o estudo também aponta que a rotina da população está completamente integrada a Primavera do Leste. Grande parte dos moradores trabalha, estuda, realiza compras e utiliza praticamente todos os serviços naquele município, fortalecendo o argumento de que a configuração territorial atual já não corresponde à realidade socioeconômica da região.

O segundo decreto trata das chamadas Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, uma área composta por cerca de 250 lotes distribuídos em mais de 100 mil hectares. Embora a área pertença oficialmente a Colniza, os estudos técnicos concluíram que praticamente toda a prestação de serviços públicos é realizada por Cotriguaçu, especialmente por meio da subprefeitura do Distrito de Nova União.

O Estudo de Viabilidade Municipal apontou que a alteração territorial não comprometerá as finanças de nenhum dos dois municípios. Também concluiu que existe forte sentimento de pertencimento da população em relação a Cotriguaçu, além de integração econômica, social e administrativa já consolidada.

A consulta popular seguirá o mesmo modelo previsto para Nova Poxoréu. Os eleitores de Cotriguaçu e Colniza responderão, por voto secreto, se concordam com a transferência territorial das Ilhas de Ocupação para o município vizinho. A aprovação dependerá da manifestação favorável da maioria dos votantes envolvidos.

Todo o procedimento está fundamentado na Lei Complementar Federal nº 230, sancionada em abril de 2026, que regulamentou o artigo 18 da Constituição Federal e estabeleceu, pela primeira vez, normas nacionais para desmembramento de parte de municípios e incorporação a cidades limítrofes. A legislação determina que a iniciativa cabe às assembleias legislativas estaduais, exige Estudo de Viabilidade Municipal, prevê consulta popular por meio de plebiscito e estabelece que, após eventual aprovação popular, caberá ao Estado editar uma lei fixando oficialmente os novos limites territoriais. 

A norma também prevê que os plebiscitos sejam realizados, preferencialmente, juntamente com eleições gerais ou municipais, justamente para reduzir custos administrativos e facilitar a participação popular. Outro ponto importante estabelece que eventuais alterações nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e de outras transferências constitucionais somente ocorrerão após a conclusão de todo o processo legal e da publicação da nova lei estadual. 

Caso o Tribunal Regional Eleitoral organize as consultas para outubro e a população aprove as mudanças, Mato Grosso poderá registrar uma das mais importantes reorganizações territoriais dos últimos anos, corrigindo situações em que os limites administrativos deixaram de refletir a realidade econômica, urbana e social das comunidades envolvidas.