A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) determinou o aumento da indenização por danos morais a ser paga às famílias de um trabalhador que faleceu em um acidente laboral. O valor, que inicialmente havia sido fixado em R$ 200 mil, foi elevado para R$ 500 mil, sendo destinado à viúva e aos quatro filhos menores da vítima. O caso ocorreu em agosto de 2023, durante uma operação de transporte de madeira em uma fazenda localizada em Nova Canaã do Norte, a 682 km de Cuiabá.
O trabalhador, que estava em seu segundo mês de contrato com uma empresa sediada em Cláudia, atuava na função de rabicheiro. Sua tarefa consistia em auxiliar na amarração de toras de madeira para o transporte. Durante a atividade, ele foi atingido por uma tora, vindo a falecer. A gravidade do acidente e o impacto direto na estrutura familiar foram pontos centrais na revisão da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Sinop.
Análise de risco e responsabilidade das empresas
O processo judicial destacou que a atividade de transporte de madeira possui riscos elevados, incluindo a possibilidade concreta de esmagamento. A própria Análise Preliminar de Risco (APR) do serviço, documento obrigatório para garantir a segurança no ambiente laboral, já apontava a periculosidade da função. A Justiça reconheceu a responsabilidade tanto da empresa responsável pela exploração e transporte quanto da madeireira que contratou o serviço.
Ao julgar o recurso dos familiares, que pleiteavam um valor de R$ 1,2 milhão, a desembargadora Eliney Veloso, relatora do caso, ponderou sobre a necessidade de uma compensação que fosse, ao mesmo tempo, reparadora e pedagógica. A magistrada enfatizou que a perda de um provedor gera danos que transcendem a vítima, atingindo profundamente o núcleo familiar.
Critérios para a fixação do valor indenizatório
O tribunal adotou como parâmetro a média de R$ 100 mil por familiar em casos de morte por acidente de trabalho. A relatora destacou que o valor fixado na primeira instância era insuficiente diante da extensão do dano. “Cabe ao julgador, atento às circunstâncias de cada caso, fixar o indenizatório quantum com prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade”, afirmou a magistrada em seu voto, que foi acompanhado integralmente pelos demais membros da 1ª Turma.
Além da indenização por danos morais, a decisão judicial assegurou o pagamento de uma pensão mensal à família, correspondente a dois terços do salário que o trabalhador recebia. O benefício para os filhos será mantido até que completem 25 anos. O pedido para que a pensão fosse paga em parcela única foi negado pelo tribunal, mantendo-se o formato de pagamento mensal.
Questões sobre seguro de vida e trânsito em julgado
Um ponto relevante do debate jurídico envolveu a tentativa das empresas de descontar da indenização os valores que a família poderia receber por meio de seguro de vida. O pedido foi rejeitado, sob o argumento de que o seguro não era integralmente custeado pelo empregador. Segundo a decisão, a dedução só seria possível caso a empresa arcasse com a totalidade dos custos da apólice, o que não ocorreu neste caso.
O processo já transitou em julgado, o que encerra a possibilidade de novos recursos em instâncias superiores. A decisão reforça a jurisprudência do TRT-MT sobre a proteção aos direitos dos trabalhadores e a responsabilidade das empresas na manutenção de ambientes seguros. O Play Notícias News segue acompanhando os desdobramentos de decisões judiciais que impactam a sociedade e os direitos trabalhistas no estado.
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