O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou a determinação para que o Estado de Mato Grosso realize o pagamento de R$ 132.981,02 ao Estado do Pará. A decisão, assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, no dia 8 de outubro, refere-se a honorários advocatícios decorrentes de um longo litígio judicial sobre os limites territoriais entre as duas unidades da federação.
O desdobramento jurídico da disputa territorial
O montante fixado pela Justiça tem origem em uma ação na qual o STF julgou improcedente o pleito movido por Mato Grosso. Com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 31 de maio de 2021, não restaram mais recursos possíveis para contestar o mérito da causa. Após o Pará solicitar o cumprimento da sentença, o Estado de Mato Grosso não apresentou objeções aos cálculos apresentados, levando à formalização do pagamento.
Como o valor supera o teto estabelecido para Requisições de Pequeno Valor (RPV), a quitação será realizada por meio de precatório. O procedimento administrativo está sob responsabilidade das instâncias competentes do tribunal. Em sua decisão, o ministro Edson Fachin destacou que o ente devedor deve disponibilizar a verba necessária, com o crédito sendo consignado diretamente à Presidência do Supremo, conforme as normas estabelecidas pela Resolução STF nº 785/2022.
Impactos fundiários e a busca por conciliação
A disputa de fronteiras, que se estendeu por décadas, gerou desdobramentos que vão além do pagamento de honorários. A definição dos limites territoriais trouxe incertezas sobre a situação de diversos imóveis rurais que, embora registrados em Mato Grosso, passaram a integrar o território paraense. A regularização fundiária desses locais tornou-se um ponto de atenção prioritária para as autoridades estaduais.
Em um desdobramento recente, o ministro André Mendonça determinou que a regularização dessas propriedades seja tratada no âmbito da Ação Rescisória nº 2.964/MT. Durante uma audiência de conciliação realizada em junho de 2026, representantes de ambos os estados firmaram o compromisso de realizar um mapeamento conjunto das áreas, visando criar um diagnóstico preciso que oriente os registros imobiliários e a segurança jurídica dos proprietários na região de divisa.
Articulação política e serviços públicos
O Governo e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) seguem buscando alternativas para mitigar os impactos sociais e econômicos da nova configuração territorial. A Procuradoria-Geral da ALMT solicitou ao STF uma nova rodada de conciliação, com o objetivo de debater temas cruciais, como a prestação de serviços públicos essenciais para as populações residentes na área de litígio e o possível ressarcimento de despesas administrativas.
O pedido de nova audiência ainda aguarda deliberação da Corte. A expectativa é que o diálogo entre os estados permita uma transição administrativa menos onerosa para os cofres públicos e garanta o atendimento contínuo às comunidades da região. O Play Notícias News segue acompanhando os desdobramentos deste caso, trazendo informações atualizadas sobre as decisões do STF e os impactos para a gestão pública regional. Continue conectado para acompanhar os próximos capítulos desta pauta e outros temas de relevância nacional.
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