STF faz audiência pública sobre combate a facções criminosas; Lei Antifacção é questionada na Corte

“A lei sancionada em março, objeto da presente audiência pública, traz diversas inconstitucionalidades. Dentre elas, pode-se citar que os dependentes das pessoas presas pelos crimes previstos pela chamada lei anti facção não poderá mais receber o auxílio reclusão, de forma a criminalizar a família, permitindo que mulheres, crianças, idosos sem relação com o delito, permaneçam sem qualquer fonte de renda”, afirmou.