O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incluiu na pauta de sua sessão virtual, agendada para o período de 16 a 22 de outubro, o julgamento de um recurso interposto pelo deputado estadual eleito Adelcino Lopo (Podemos). O parlamentar busca reverter uma condenação que lhe impôs o pagamento de multa por conduta vedada, ocorrida durante o período em que exercia o cargo de prefeito de Pontal do Araguaia e buscava a reeleição.
Uso de estrutura pública em disputa eleitoral
A controvérsia jurídica gira em torno da gravação de vídeos com finalidade eleitoral realizados nas dependências da Estação de Tratamento de Água do município. Segundo o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), a utilização de um espaço público para a produção de material de campanha configurou uma vantagem indevida. A decisão regional destacou que as imagens transmitiam a mensagem de que o então gestor seria o responsável direto por soluções de infraestrutura, o que desequilibrou o pleito.
Além da estação de água, a ação original, movida por coligações adversárias, também questionou gravações realizadas na Secretaria de Obras. Na época, os opositores argumentaram que o acesso a áreas restritas foi utilizado para vincular a execução de obras públicas à imagem do candidato, caracterizando o uso da máquina administrativa em benefício da campanha. A defesa de Adelcino Lopo, por sua vez, sustentou que os locais eram de livre acesso e que o material possuía caráter estritamente informativo e administrativo, sem intenção de angariar votos.
Trâmite processual e a decisão do TSE
Embora a coligação adversária tenha solicitado a cassação do mandato de Adelcino Lopo e de seu então vice, Luciano Costa, a Justiça Eleitoral afastou a perda dos cargos, mantendo, contudo, a sanção pecuniária fixada em 5 mil UFIRs. Após o TRE-MT negar seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que a revisão da decisão exigiria novo exame de fatos e provas — o que é vedado em instâncias superiores —, a defesa recorreu ao TSE por meio de um agravo.
O processo está sob a relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A expectativa é que o colegiado analise se a conduta configura, de fato, abuso de poder ou se o conteúdo produzido se enquadra na liberdade de comunicação institucional. Para acompanhar os desdobramentos deste e de outros casos que impactam a política regional e nacional, continue acessando o Play Notícias News, seu portal de referência para informações apuradas e atualizadas com credibilidade.
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