O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da defesa de Danielle da Nóbrega e manteve a decisão que autorizou a quebra de seus sigilos bancário e fiscal. A ex-assessora é investigada por suposta participação no esquema conhecido como “rachadinha”, que teria ocorrido no gabinete de Flávio Bolsonaro durante o período em que ele ocupava o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Contexto das investigações na Alerj
Danielle da Nóbrega, que foi casada com o ex-policial militar e miliciano Adriano da Nóbrega, esteve lotada no gabinete de Flávio Bolsonaro entre os anos de 2007 e 2018. A investigação apura se a ex-servidora atuava como funcionária “fantasma”, prática na qual o salário é repassado, total ou parcialmente, ao parlamentar ou a terceiros, configurando desvio de recursos públicos.
A defesa de Danielle argumentava que a quebra de sigilo representaria uma violação indevida ao seu direito à privacidade e à proteção de dados. No entanto, o ministro Gilmar Mendes refutou a tese, sustentando que a medida foi pautada em “provas autônomas e independentes” que justificam a necessidade da investigação para o esclarecimento dos fatos.
Evidências e o papel do Coaf
Em sua decisão, o magistrado destacou que a análise de registros de conversas no aplicativo WhatsApp corroborou a suspeita de que Danielle não exercia atividades presenciais no Legislativo fluminense. Segundo o ministro, a restrição ao sigilo bancário e fiscal da investigada mostrou-se “adequada, necessária e proporcional” diante da gravidade das acusações de improbidade administrativa.
O ministro também afastou questionamentos sobre a legalidade do compartilhamento de dados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ele esclareceu que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) foi enviado de forma espontânea ao Ministério Público e anexado a um inquérito civil devidamente instaurado, sem que houvesse “fishing expedition” — termo jurídico utilizado para descrever investigações genéricas sem alvo definido ou base probatória inicial.
Desdobramentos do caso
A decisão reforça o entendimento da Corte sobre a validade do compartilhamento de informações financeiras em casos de suspeita de desvio de verba pública. O processo segue sob análise, mantendo o foco nas movimentações financeiras que teriam ocorrido durante o período de atuação da ex-assessora na Alerj. O caso é um dos desdobramentos das investigações que miram a estrutura administrativa do gabinete do atual senador.
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Para mais informações sobre o funcionamento do sistema judiciário brasileiro, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.
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