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O governo federal anunciou uma medida de fôlego para os microempreendedores individuais que buscam regularizar sua situação fiscal. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a prorrogação do programa Desenrola MEI, que agora estende o prazo de adesão até o dia 29 de janeiro de 2027. A decisão visa dar mais tempo para que os contribuintes organizem suas finanças e quitem débitos tributários pendentes com a União.
Novas frentes de negociação para microempreendedores
Além da prorrogação, o governo expandiu o leque de opções para o público MEI com o lançamento do Desenrola MEI Pequeno Valor. Esta modalidade é voltada especificamente para a negociação de créditos de até R$ 8.105. Para este grupo, a regra estabelece uma entrada de 5% sobre o valor total, sem aplicação de descontos sobre essa parcela inicial, enquanto o saldo remanescente pode ser parcelado em até 55 meses, com um desconto de 50% sobre o montante final.
Outra novidade importante é o edital destinado aos MEI’s que possuem dívidas junto a autarquias e funções públicas federais. O programa contempla débitos de até cinco salários mínimos, sejam eles de natureza tributária ou não. A iniciativa prevê uma redução de 50% sobre o valor consolidado do crédito, que engloba o montante principal, juros, multas e demais encargos legais. O pagamento dessa modalidade poderá ser realizado em um prazo de até 60 meses.
Condições e alcance do programa de regularização
O Desenrola MEI original mantém condições atrativas para quem precisa limpar o nome do CNPJ. O programa permite descontos de até 70% do valor total da dívida, com um teto de R$ 20 mil por CNPJ. Em situações específicas, os descontos podem alcançar 100% quando aplicados exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais, com um prazo de parcelamento que pode chegar a 145 meses, totalizando 12 anos de flexibilidade para o pagamento.
O alcance das novas medidas é amplo e abrange dívidas inscritas em dívida ativa até o dia 28 de setembro de 2025. O período para as novas inscrições terá início em 16 de outubro e seguirá até 31 de março de 2027. A medida busca facilitar a regularização junto a órgãos como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o DNIT, a Anatel, a ANP, o Incra e o FNDE, entre outros entes da administração pública federal.
Impacto na economia e gestão do negócio
A iniciativa é vista como uma estratégia para reduzir a inadimplência e permitir que o microempreendedor retome sua capacidade de investimento e crédito no mercado. Ao oferecer condições facilitadas, o governo espera que mais empresários consigam manter seus negócios ativos e em conformidade com as obrigações fiscais. Para mais detalhes sobre como aderir, os interessados devem consultar os canais oficiais da Advocacia-Geral da União.
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