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O governo federal oficializou, nesta sexta-feira, a proibição das apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidos popularmente como bets. A medida provisória (MP), assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em São Paulo, entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, marcando uma mudança drástica na política econômica e social do país em relação ao setor, que havia sido regulamentado em dezembro de 2023.
Tramitação legislativa e o prazo de validade
Embora a proibição tenha efeito imediato, a continuidade da medida depende do crivo do Congresso Nacional. Por se tratar de uma medida provisória, o texto possui validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Para que a proibição se torne permanente, o Congresso precisa formar uma comissão mista composta por deputados e senadores para analisar o mérito, antes de submeter o texto à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Atualmente, o cenário político impõe desafios à celeridade do processo. Com o país em período de campanha eleitoral, o Congresso apresenta um ritmo reduzido de atividades. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não definiram o cronograma de votação nem a composição da comissão mista responsável pela relatoria da proposta.
Impactos para o apostador e cronograma de bloqueio
A nova regra estabelece um cronograma rígido para o encerramento das atividades das plataformas de apostas em território nacional. A partir da assinatura da MP, novos depósitos estão proibidos. Os usuários têm até às 23h59 do dia 5 de outubro para realizar o resgate de seus saldos remanescentes diretamente nas plataformas. Após essa data, os sites serão bloqueados.
Para aqueles que não efetuarem o saque voluntário, o governo determinou que a devolução dos valores será processada pelas instituições financeiras que operam as transações das casas de apostas. Esse procedimento de reembolso está previsto para ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro. Além da interrupção das operações, a medida veta a contratação de novas campanhas publicitárias do setor.
Criminalização e o futuro do setor
A ofensiva do governo não se limita à proibição via medida provisória. O presidente Lula anunciou que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar com o objetivo de criminalizar a operação de bets no Brasil. A proposta prevê penas de prisão que variam de dois a seis anos para os operadores que insistirem na atividade.
Diferente da MP, que possui vigência imediata, o projeto de lei precisa passar por todo o trâmite legislativo antes de entrar em vigor. A iniciativa reflete a preocupação do Palácio do Planalto com o crescente endividamento das famílias brasileiras e os impactos sociais causados pela disseminação das apostas. Enquanto o debate avança, o setor de apostas já sinaliza que buscará o Poder Judiciário para pleitear ressarcimentos por investimentos realizados no país desde a regulamentação anterior.
Para acompanhar os desdobramentos desta decisão e entender como as novas regras impactam o mercado e o bolso do brasileiro, continue acompanhando o Play Notícias News. Nosso compromisso é levar até você uma cobertura aprofundada, ágil e imparcial sobre os temas que movimentam o Brasil e o mundo.
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