O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), submeteu à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que visa a criação da Companhia Mato-Grossense de Ativos Ambientais S.A. (CMAA). A proposta, apresentada formalmente nesta quarta-feira (7), busca institucionalizar a gestão e a comercialização de ativos ambientais do estado, posicionando Mato Grosso como um player estratégico no mercado global de sustentabilidade.
Estrutura e objetivos da nova estatal
A CMAA será constituída como uma sociedade de economia mista, mantendo o controle acionário sob responsabilidade do Estado. Vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), a empresa terá como foco principal o desenvolvimento e a negociação de créditos de carbono, metano e biodiversidade. O objetivo é atuar tanto em mercados voluntários quanto em ambientes regulados, ampliando as fronteiras de atuação do estado para além das divisas nacionais.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a criação da estatal visa conferir maior agilidade operacional e capacidade de atração de investimentos. Pivetta argumenta que a estrutura societária permitirá a viabilização de projetos de grande escala e o estabelecimento de parcerias com o setor privado e organismos multilaterais, essenciais para o financiamento de iniciativas de preservação.
Compromisso com a neutralidade climática
A iniciativa está alinhada à meta ambiciosa de Mato Grosso de alcançar a neutralidade de emissões de carbono até 2035. A estatal deverá atuar como um braço executor de políticas públicas já consolidadas, como a Estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI) e o Sistema Estadual de REDD+. Além disso, a companhia facilitará a integração com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), garantindo que as ações jurisdicionais do estado estejam em conformidade com as normas nacionais.
Para assegurar a transparência e a segurança jurídica, o projeto estabelece salvaguardas rigorosas. Fica vedada a comercialização ou antecipação de receitas de ativos que ainda não tenham sido devidamente gerados, verificados e certificados. Essa medida visa evitar a especulação financeira sobre créditos que ainda não possuem lastro técnico comprovado.
Repartição de benefícios e impacto social
Um dos pilares do projeto é a garantia de que os resultados financeiros obtidos pela CMAA alcancem as populações locais. O texto prevê a repartição de benefícios com povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas e agricultores familiares. O governo reforça que qualquer ação que envolva essas comunidades deverá respeitar o consentimento livre, prévio e informado, seguindo padrões internacionais de direitos humanos.
Com um capital social inicial previsto de R$ 2 milhões, o projeto agora tramita nas comissões temáticas da ALMT. A expectativa é que o debate parlamentar aprofunde as diretrizes de governança da nova estatal antes da votação final em plenário. Para acompanhar o desenrolar desta e de outras pautas relevantes para o estado, continue conectado ao Play Notícias News, seu portal de referência para uma cobertura jornalística séria e atualizada.
Para mais informações sobre o cenário ambiental brasileiro, consulte o Ministério do Meio Ambiente.
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