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A menos de três meses da entrada em vigor de uma das etapas mais importantes da Reforma Tributária, as empresas brasileiras passaram a enfrentar um risco que não estava previsto nos cronogramas de adaptação: a possibilidade de uma mudança nas regras do novo sistema antes mesmo de sua implementação. Com a disputa presidencial no segundo turno e a oposição fortalecida no Congresso, a revisão da reforma entrou no debate eleitoral e acrescentou uma nova camada de incerteza ao planejamento corporativo.
A preocupação ganhou força após declarações de Flávio Bolsonaro (PL), que afirmou na quarta-feira (7) que, em um eventual governo, extinguiria o split payment. Este sistema é considerado o principal mecanismo contra a sonegação, prevendo a separação e o recolhimento dos tributos durante a liquidação financeira das operações. A justificativa apresentada para a medida seria a preservação do capital de giro, especialmente para os pequenos negócios. Além disso, foi defendida a revisão da alíquota estimada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será composto pela CBS federal e pelo IBS estadual e municipal.
Desafios da transição tributária em curso
O cenário é complexo, pois a reforma já saiu do papel. Empresas de diversos setores investiram pesado em sistemas de gestão, adequação de notas fiscais, revisão de contratos e treinamento de equipes. Embora existam dúvidas regulatórias pendentes, o calendário legal segue avançando. Em janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá substituir o PIS e a Cofins, enquanto o Imposto Seletivo também tem previsão de início para o próximo ano. A transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá de forma gradual entre 2029 e 2033.
Para a tributarista Cristina Camara, mestre em Direito Tributário e professora de pós-graduação, a dúvida sobre uma possível revisão tornou-se recorrente. Segundo ela, as companhias não puderam aguardar o resultado das eleições para iniciar os investimentos necessários. Uma mudança de direção neste momento pode resultar em novas despesas e atrasos operacionais. A especialista alerta que alterações sem a devida coerência técnica podem elevar a insegurança fiscal e o contencioso, indo na contramão do objetivo original da reforma, que é justamente a simplificação do sistema.
Impactos operacionais e o futuro dos créditos
O split payment está no centro da disputa por estar diretamente ligado à arrecadação e à viabilidade dos créditos tributários. O mecanismo permite que o imposto seja recolhido automaticamente no momento do pagamento, o que reduz a inadimplência, mas retira a liquidez imediata que o fornecedor teria no modelo tradicional. Especialistas apontam que, caso o sistema seja extinto, será necessário reformular toda a estrutura de creditamento para evitar que o comprador fique exposto a riscos de inadimplência.
Caio Cesar Braga Ruotolo, sócio do Silveira Advogados, reforça que a ferramenta funciona como uma garantia operacional de registro. Para o advogado, qualquer retirada exigiria a criação de mecanismos alternativos robustos para evitar desencontros entre o pagamento e a responsabilidade tributária. Já a advogada Sabine Schuttoff, sócia do DDSA Advogados, defende que o debate deveria focar no aperfeiçoamento da execução, e não na eliminação do mecanismo. Entre as sugestões estão a compensação mais ágil de créditos e prazos reduzidos para devolução de valores retidos a maior.
Custos da incerteza no ambiente de negócios
Mesmo sem alterações legislativas concretas, o clima de indefinição já afeta as decisões estratégicas. Adriana Stamato, sócia da área Tributária do Trench Rossi Watanabe, recomenda que as empresas sigam as orientações da Receita Federal, mas admite que os sinais políticos contraditórios podem desmobilizar recursos. A necessidade de renegociar contratos de software e consultoria, caso as regras mudem, surge como um custo adicional que preocupa o mercado.
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