A administração municipal de Rondonópolis anunciou uma medida aguardada pelo funcionalismo público local. O prefeito Cláudio Ferreira autorizou o pagamento das diferenças retroativas do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), popularmente conhecido como anuênio, referentes ao período entre fevereiro e dezembro de 2021. A decisão busca regularizar pendências financeiras que se acumularam durante a gestão anterior, sob o comando de José Carlos do Pátio.
Contexto jurídico e a Lei Complementar 173
A origem da pendência remonta ao cenário de incertezas da pandemia de Covid-19. Naquele momento, a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 impôs severas restrições ao aumento de despesas com pessoal em estados e municípios, o que resultou na suspensão de diversos direitos e progressões funcionais. Com a recente edição da Lei Complementar nº 226/2026, o município de Rondonópolis encontrou o respaldo legal necessário para retomar a quitação desses valores, garantindo segurança jurídica ao processo.
É importante ressaltar que a medida não institui um novo benefício para a categoria. O anuênio já é um direito assegurado aos servidores que cumprem os requisitos temporais e segue sendo pago regularmente. O despacho do prefeito foca exclusivamente no passivo acumulado durante os onze meses de 2021, incluindo os reflexos legais decorrentes desse período.
Processo de análise e requerimento administrativo
A operacionalização do pagamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação. Segundo o titular da pasta, Luciano Rodrigues, a determinação do Executivo é pautada pela responsabilidade fiscal e pelo respeito ao servidor. “Estamos tratando de um direito que ficou para trás. A orientação é para que a administração faça a análise com segurança jurídica e respeito a quem presta serviço ao município”, destacou o secretário.
Para ter acesso aos valores, os servidores interessados deverão formalizar um requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas será o setor responsável por realizar a conferência detalhada da vida funcional de cada solicitante, elaborar os cálculos específicos e proceder com a inclusão dos montantes na folha de pagamento. O processo incluirá, obrigatoriamente, os descontos previdenciários e tributários previstos na legislação vigente, conforme as diretrizes federais.
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