O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei complementar que traz mudanças profundas para milhões de brasileiros. Com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI’s) e estabelece o perdão de débitos tributários para a categoria. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados com ampla maioria de 461 votos, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão ocorre em um momento de intensa movimentação política, a apenas dez dias do segundo turno das eleições presidenciais. A celeridade na tramitação do texto reflete a estratégia do governo em consolidar apoio junto ao segmento dos trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, um grupo que hoje soma cerca de 17,6 milhões de registros ativos no país.
Novos limites de faturamento e regras de contratação
A principal alteração na legislação diz respeito ao teto de faturamento, que há anos era alvo de críticas por não acompanhar a inflação e a realidade de crescimento dos negócios. O limite atual de R$ 81 mil será elevado de forma escalonada: passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028. Essa progressão visa permitir que o microempreendedor tenha maior fôlego para expandir suas operações sem ser desenquadrado do regime simplificado de tributação.
Além da atualização financeira, o projeto traz flexibilizações operacionais. O MEI, que atualmente está limitado à contratação de apenas um funcionário, passará a ter permissão para contratar até dois empregados. A regra exige que os colaboradores recebam o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, reforçando a formalização do trabalho e a proteção social dos contratados.
Anistia de débitos e condições para adesão
O texto aprovado também contempla uma medida de alívio financeiro imediato: a anistia integral de débitos tributários. O perdão abrange obrigações constituídas até 13 de outubro de 2026, independentemente de estarem ou não inscritas na Dívida Ativa da União. Para usufruir do benefício, o empreendedor deve cumprir requisitos específicos, como a manutenção do pagamento regular das contribuições nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e a desistência formal de eventuais ações judiciais que questionem as dívidas perdoadas.
Impacto econômico e debate parlamentar
A aprovação do pacote gerou discussões intensas no Congresso. Enquanto a base governista defende que a medida é um estímulo necessário ao empreendedorismo e uma resposta justa às dificuldades enfrentadas pela categoria, a oposição questionou a velocidade da tramitação e o timing eleitoral da proposta. O impacto fiscal também entrou no radar de economistas e parlamentares, uma vez que a renúncia de receitas e o perdão de créditos tributários exigem atenção especial ao equilíbrio das contas públicas.
O cenário agora se volta para a sanção presidencial e a posterior regulamentação dos pontos que exigem detalhamento técnico. O Play Notícias News segue acompanhando de perto os desdobramentos desta e de outras decisões que impactam a economia brasileira. Continue conectado ao nosso portal para receber informações apuradas, análises contextuais e o que há de mais relevante no cenário político nacional, mantendo-se sempre bem informado com a qualidade que você exige.
Para mais detalhes sobre o andamento das propostas legislativas, consulte a página oficial do Senado Federal.
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