Ação de Abilio na Justiça que tira poder da maioria implode acordo político e acirra guerra na Câmara “Estou decepcionada”, diz Baixinha

JB News

Por Nayara Cristina

A ofensiva do prefeito Abilio Brunini para alterar, por meio da Justiça, regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá abriu uma nova frente de tensão entre o Executivo e o Legislativo e provocou os primeiros sinais de desgaste dentro do próprio grupo que articula a sucessão da Mesa Diretora. Nesta quarta-feira (8), a vereadora Baixinha Giraldelli (SD) afirmou que ela e o vereador Dilemário Alencar (União Brasil) foram surpreendidos com a decisão da Procuradoria-Geral do Município de ingressar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a exigência de quórum qualificado de dois terços prevista no Regimento Interno da Casa.

A manifestação da parlamentar evidencia que a estratégia adotada pelo Executivo não foi debatida previamente com todos os integrantes do bloco de vereadores que vinha construindo um acordo político para a eleição da próxima Mesa Diretora, aumentando a crise em torno da disputa pelo comando do Legislativo cuiabano.

Segundo Baixinha, no mês passado ela e os demais parlamentares foram procurados pela presidente da Câmara, Paula Calil, para construir um acordo político que viabilizasse sua tentativa de reeleição. A articulação, inclusive, foi tornada pública com a divulgação de uma fotografia reunindo os 14 vereadores que aderiram ao grupo, justamente para demonstrar transparência nas negociações.

De acordo com a vereadora, o compromisso firmado era objetivo: caso Paula Calil conseguisse reunir os 18 votos necessários até o dia 16 de julho, última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, o grupo apoiaria a alteração do Regimento Interno para permitir sua recondução ao cargo. Caso esse número não fosse alcançado, os 14 vereadores passariam automaticamente a apoiar a candidatura do vereador Dilemário Alencar à presidência da Câmara.

“Fomos procurados no mês passado pela vereadora Paula Calil, quando ela propôs um acordo político com os vereadores liderados por ela. Inclusive, esse acordo foi tornado público com a divulgação de uma foto dos 14 vereadores, pois exigimos que tudo fosse transparente”, afirmou.

Baixinha ressaltou que, durante toda a construção desse entendimento, jamais foi discutida a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para modificar as regras do Regimento Interno.

“Em nenhum momento fomos comunicados dessa decisão de pedir ao Executivo para ingressar com uma ação na Justiça. Fomos pegos de surpresa, pois o acordo foi feito dentro das atuais regras vigentes do Regimento Interno para a Paula conseguir os 18 votos até o dia 16 de julho. Entendo que a decisão de ingressar na Justiça para mudar o quórum quebra o acordo feito”, declarou.

A parlamentar afirmou ainda estar decepcionada com a condução do episódio.

“Sinceramente, me sinto decepcionada, pois até agora não entendi por que foram procurar o Judiciário para interferir em um processo que é interno da Câmara Municipal.”

Ela reforçou que espera o cumprimento do acordo firmado entre os vereadores.

“A conversa sempre foi de esperança e transparência. Se a Paula conseguir os 18 votos, eu e o Dilemário vamos cumprir nossa palavra e estar ao lado dela. Espero que o acordo firmado entre os 14 vereadores seja respeitado, sem interferência do Judiciário”, concluiu.

O grupo citado pela vereadora é composto por Marcus Brito (PV), Tenente-Coronel Dias (Cidadania), Marcrean Santos (MDB), Wilson Kero Kero (DC), Kassio Coelho (Podemos), Adevair Cabral (SD), Rafael Ranalli (PL), Mário Nadaf (PV), Cesinha Nascimento (União Brasil), Demilson Nogueira (PP), Dilemário Alencar (União Brasil), Samantha Iris (PL), Paula Calil (PL) e Baixinha Giraldelli (SD).

A polêmica ganhou novos contornos após o prefeito Abilio Brunini protocolar, no último dia 6 de julho, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A medida foi elaborada pela Procuradoria-Geral do Município e questiona dispositivos do artigo 177 da Resolução nº 8/2016, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Na ação, a Prefeitura sustenta que o Regimento criou exigências de quórum de dois terços para matérias que, segundo a Constituição Federal e a Constituição Estadual, deveriam ser deliberadas por maioria simples. O Executivo argumenta que apenas a Constituição pode estabelecer hipóteses de votação qualificada e que a Câmara teria ampliado essas exigências por meio de norma interna, criando obstáculos considerados incompatíveis com o princípio democrático.

Além da alteração do próprio Regimento Interno — ponto central da disputa pela presidência da Câmara — a ADI pede que deixem de exigir votação por dois terços para outras matérias relevantes, entre elas concessão de direito real de uso e concessão administrativa de bens públicos, alienação e aquisição de imóveis públicos, denominação de próprios e logradouros, concessão de títulos honoríficos e honrarias, declaração de utilidade pública, criação e organização de distritos, alteração territorial do município, realização de sessões itinerantes e concessão de anistias, remissões, incentivos fiscais, moratórias, isenções e outros benefícios tributários.

Na petição, a Procuradoria-Geral do Município afirma que a atual regra cria um verdadeiro bloqueio institucional, permitindo que uma minoria de vereadores impeça alterações legislativas mesmo quando exista maioria favorável às mudanças. O Município também sustenta que o próprio Regimento acabou criando um paradoxo jurídico: para alterar a regra dos dois terços é necessário alcançar exatamente os mesmos dois terços, o que, na avaliação do Executivo, inviabiliza qualquer mudança e compromete a autonomia do processo legislativo.

A ação pede a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os dispositivos questionados e, ao final, que eles sejam declarados inconstitucionais. O Município ainda requereu que eventual decisão tenha efeitos apenas para o futuro, preservando todas as leis, resoluções e deliberações aprovadas desde a entrada em vigor do atual Regimento Interno, evitando insegurança jurídica.

Nos bastidores, a iniciativa é vista como um movimento de grande impacto político, já que uma eventual decisão favorável do Tribunal poderá reduzir significativamente o número de votos necessários para alterar o Regimento Interno e modificar diretamente o cenário da disputa pela presidência da Câmara de Cuiabá. É justamente essa possibilidade que passou a gerar desconforto entre parte dos vereadores, inclusive integrantes do bloco que apoia Paula Calil, evidenciando que a judicialização do tema ultrapassou o campo jurídico e passou a influenciar diretamente as articulações políticas dentro do Parlamento Municipal.