CCJ aprova redução da maioridade penal no Brasil e abre caminho para julgamento de jovens a partir dos 16 anos

JB News

De Brasília Marcos Padilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. O parecer favorável recebeu 44 votos a favor e 18 contrários, marcando mais um capítulo de uma discussão que há décadas divide juristas, parlamentares, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Agência Brasil)

A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), tramita há anos no Congresso Nacional e voltou ao centro do debate após ter sua análise retomada pela CCJ. Com a aprovação da admissibilidade, o texto agora segue para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por discutir o mérito da proposta e eventuais alterações antes da votação em plenário. Para ser aprovada definitivamente, a PEC ainda precisará receber o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. (Agência Brasil)

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta não afronta a Constituição nem os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Durante a tramitação na comissão, o parlamentar retirou trechos que ampliavam direitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, celebração de contratos e voto obrigatório, mantendo o foco exclusivamente na responsabilização criminal. (Agência Brasil)

O debate ganhou força nos últimos anos em razão do aumento da repercussão de crimes violentos praticados por adolescentes. Defensores da proposta argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para compreender a gravidade de seus atos e que a legislação atual não acompanha a realidade da criminalidade contemporânea. Segundo parlamentares favoráveis à mudança, organizações criminosas passaram a recrutar menores justamente por conhecerem as limitações das punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (Portal da Câmara dos Deputados)

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas previstas no ECA. A internação é considerada a mais severa delas e possui prazo máximo de três anos, independentemente da gravidade do ato praticado. Após esse período, o jovem deve ser liberado ou submetido a outras medidas previstas na legislação. (Portal da Câmara dos Deputados)

Os defensores da redução afirmam que crimes como homicídios, latrocínios, estupros, sequestros e outros delitos considerados de extrema gravidade exigem respostas mais rigorosas do Estado. Durante os debates na Câmara, parlamentares favoráveis sustentaram que a legislação atual gera sensação de impunidade em determinados casos e não oferece resposta proporcional à gravidade dos crimes praticados por adolescentes próximos da maioridade. (Portal da Câmara dos Deputados)

Por outro lado, os opositores da proposta argumentam que a redução da maioridade penal não representa solução efetiva para os índices de violência. Entidades ligadas à infância, especialistas em direitos humanos e parte dos parlamentares defendem que o sistema prisional brasileiro enfrenta graves problemas estruturais e que a inclusão de adolescentes nesse ambiente poderia aumentar a reincidência criminal e fortalecer o recrutamento por facções criminosas. (Wikipédia)

Dados apresentados durante as discussões mostram que os adolescentes privados de liberdade representam uma parcela pequena da população jovem brasileira. Informações do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país, número que representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária. (Agência Brasil)

A discussão também envolve aspectos constitucionais. A Constituição Federal estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo submetidos à legislação especial. A aprovação da PEC significaria uma mudança direta nesse dispositivo constitucional, razão pela qual a matéria necessita de quórum qualificado para ser aprovada no Congresso Nacional. (Wikipédia)

O tema já foi alvo de intensos debates em outras legislaturas. Em 2015, propostas semelhantes avançaram na Câmara dos Deputados e chegaram a obter apoio expressivo dos parlamentares, mas acabaram não concluindo todo o processo legislativo necessário para alterar a Constituição. Desde então, a discussão permanece entre as pautas mais sensíveis da agenda de segurança pública nacional. (Wikipédia)

Com a aprovação na CCJ, a redução da maioridade penal volta oficialmente ao centro das discussões políticas em Brasília. A expectativa é que a comissão especial aprofunde os debates sobre os impactos jurídicos, sociais e criminais da proposta, ouvindo especialistas, representantes do Judiciário, do Ministério Público, das forças de segurança, entidades de proteção à infância e organizações da sociedade civil.

Enquanto apoiadores da medida defendem que a mudança pode representar um endurecimento no combate à criminalidade violenta praticada por adolescentes, críticos alertam para possíveis reflexos no sistema prisional e na política de proteção à juventude. O embate promete dominar parte importante da agenda legislativa nos próximos meses e poderá se tornar uma das discussões mais relevantes do Congresso Nacional em 2026. (Agência Brasil)