CNJ deve regulamentar nesta terça fim da aposentadoria compulsória para juízes

O texto também estabelece que nos casos da pena de disponibilidade, após cinco anos e sem retorno às atividades, o tribunal terá que verificar se não é o caso de aplicar a perda do cargo – garantindo contraditório e ampla defesa. Antes, também seria aplicada a aposentadoria compulsória nesses casos.