Estudo inédito do TCE expõe dependência financeira de municípios de MT e acende alerta para a Reforma Tributária

Enquanto Mato Grosso figura entre os estados que mais produzem riquezas no país, uma realidade menos visível continua desafiando gestores públicos e órgãos de controle: a fragilidade financeira de parte significativa dos municípios. Um estudo inédito apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) revelou que boa parte das cidades analisadas ainda depende fortemente de recursos transferidos pelos governos estadual e federal para manter a máquina pública em funcionamento.

O levantamento, conduzido sob relatoria do conselheiro Alisson Alencar, analisou a situação fiscal de 25 municípios mato-grossenses com base nos dados de 2024 e traçou um panorama detalhado da capacidade de arrecadação própria das prefeituras. O resultado aponta que, em média, apenas 19,57% das receitas municipais são provenientes de tributos arrecadados localmente, enquanto 62,01% dos recursos têm origem em transferências obrigatórias.

Mais do que um dado contábil, o estudo revela um desafio estrutural para o desenvolvimento regional. Nos últimos anos, o TCE tem ampliado discussões sobre as disparidades existentes entre os municípios mato-grossenses, especialmente em temas ligados à pobreza, infraestrutura, qualidade dos serviços públicos e capacidade de investimento das administrações locais. A avaliação é que a autonomia financeira dos municípios está diretamente relacionada à capacidade de promover melhorias sociais e econômicas para a população.

Os números mostram que algumas cidades conseguiram avançar na estruturação de suas receitas próprias. Sinop lidera o ranking dos municípios analisados, com 29,93% da arrecadação originada de tributos municipais. Na sequência aparecem Campo Novo do Parecis, com 22,40%, Alta Floresta, com 21,17%, e Sapezal, com 20,47%.

Na outra extremidade do levantamento estão Novo Horizonte do Norte, com apenas 4,67% de arrecadação própria, Rondolândia, com 6,22%, Nova Monte Verde, com 7,24%, Cotriguaçu, com 9,45%, e Apiacás, com 9,60%. Para a equipe técnica do Tribunal, os indicadores demonstram maior vulnerabilidade fiscal e elevada dependência dos repasses constitucionais para garantir a manutenção dos serviços públicos.

O estudo também desmonta a ideia de que apenas municípios mais ricos conseguem arrecadar melhor. Segundo a análise, existe relação entre atividade econômica e arrecadação tributária, mas a eficiência da gestão pública continua sendo fator determinante para transformar movimentação econômica em receita efetiva para os cofres municipais.

Nesse cenário, Comodoro e Itanhangá foram destacados positivamente por apresentarem desempenho superior ao esperado em relação ao porte de suas economias. Os casos demonstram que municípios menores podem alcançar bons resultados quando investem na modernização dos sistemas tributários, atualização cadastral e aperfeiçoamento dos mecanismos de cobrança.

Por outro lado, o levantamento identificou cidades com economias expressivas que não conseguem converter todo seu potencial econômico em arrecadação, revelando gargalos administrativos que comprometem a autonomia financeira das prefeituras.

O alerta se torna ainda mais relevante diante da Reforma Tributária. A substituição gradual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fará com que o desempenho arrecadatório dos municípios até 2026 tenha influência direta sobre a distribuição futura dos recursos.

Na prática, os números registrados hoje poderão impactar as receitas municipais pelas próximas décadas. O estudo aponta que a participação de cada cidade na arrecadação do novo tributo será fortemente influenciada pelo histórico de arrecadação construído durante o período de transição.

Outro fator considerado estratégico é o Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), que passou a integrar os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS e começará a produzir reflexos financeiros a partir de 2026. O indicador avalia não apenas o valor arrecadado, mas também a evolução da receita e o grau de estruturação da administração tributária municipal.

Como desdobramento do trabalho, a equipe técnica do Tribunal elaborou 225 recomendações voltadas ao fortalecimento da arrecadação municipal. Entre as medidas sugeridas estão a atualização da Planta Genérica de Valores utilizada na cobrança do IPTU, modernização dos sistemas informatizados, aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, programas de educação fiscal e ações voltadas à redução da inadimplência tributária.

Dos 25 municípios avaliados, 16 aderiram integralmente às recomendações propostas pelos auditores. Outros dois apresentaram ressalvas técnicas e sete não encaminharam manifestação dentro do prazo estabelecido pelo órgão de controle.

Além do diagnóstico, o Tribunal determinou que os gestores apresentem, em até 60 dias, um plano de providências contendo as medidas que serão adotadas para corrigir fragilidades identificadas durante a auditoria.

Para especialistas da área pública, o estudo representa mais do que uma análise tributária. Ele oferece uma radiografia da capacidade dos municípios de construir autonomia financeira em um momento decisivo para o futuro das administrações locais. Em um estado que lidera a produção agropecuária nacional e registra crescimento econômico acima da média brasileira, o desafio passa a ser garantir que essa riqueza se converta em arrecadação eficiente, investimentos públicos e redução das desigualdades que ainda persistem em diversas regiões de Mato Grosso.