Governo fecha cerco contra fraudes em combustíveis e biocombustíveis e reforça poder da ANP

JB News

Por José Teixeira

O governo federal endureceu as regras de fiscalização do mercado de combustíveis e abriu uma nova frente contra adulterações, fraudes e agentes que operam de forma irregular no setor. A Resolução nº 10, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), aprovada pela Presidência da República em 13 de agosto, estabelece novas diretrizes para a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em toda a cadeia de produção, importação, distribuição e revenda.

A norma determina o fortalecimento das ações de fiscalização da ANP e coloca como prioridades a proteção dos consumidores, a preservação da concorrência e a segurança do abastecimento. A agência deverá ampliar ações preventivas e corretivas, utilizar metodologias de análise de risco e recorrer a ferramentas tecnológicas para identificar antecipadamente indícios de irregularidades no mercado.

Na prática, a seleção dos agentes que serão fiscalizados poderá levar em conta critérios como criticidade, risco e impacto. A ideia é permitir que a ANP concentre esforços nos pontos da cadeia em que houver maior possibilidade de fraude, adulteração ou descumprimento das normas, em vez de atuar apenas depois que o problema chegar ao consumidor.

Um dos principais mecanismos previstos é o aumento da rastreabilidade. Postos revendedores deverão manter por meios eletrônicos certificados os registros relacionados a estoques, preços, compras, vendas e outras movimentações de entrada e saída de combustíveis. A resolução recomenda que a ANP atualize em até 180 dias a regulamentação do livro de movimentação de combustíveis, padronizando o envio eletrônico das informações à agência com frequência mínima mensal.

A fiscalização também deverá alcançar de maneira mais rigorosa a origem dos produtos e as operações de importação. Nos processos de licenciamento, a ANP poderá avaliar o histórico dos agentes e exigir documentos que comprovem a destinação do combustível. Caso sejam encontrados indícios de fraude ou adulteração, o pedido poderá ser colocado em exigência e até indeferido se as inconsistências não forem esclarecidas.

A resolução ainda estabelece procedimentos mínimos de conformidade para produtores de derivados de petróleo e biocombustíveis e reforça o controle sobre agentes autorizados. A nova diretriz alcança situações em que empresas possuem autorização formal para determinada atividade, mas não a exercem efetivamente de forma predominante, incluindo refinarias sem atividade real de refino, terminais sem movimentação e distribuidoras que não desempenhem de fato a distribuição.

Outro ponto considerado estratégico é a integração entre os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização. A política prevê maior articulação e intercâmbio de informações envolvendo ANP, Procons, Ministérios Públicos, polícias Civil e Federal, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A intenção é tornar mais rápida a identificação de esquemas que ultrapassem a esfera administrativa e possam envolver crimes contra o consumidor, fraudes tributárias ou outras irregularidades.

O governo também pretende reforçar a estrutura laboratorial da ANP por meio do Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas (CPT), responsável por análises capazes de verificar a conformidade dos produtos comercializados. A agência deverá divulgar periodicamente os resultados das fiscalizações e apresentar relatório anual ao CNPE com metas, indicadores, dados das operações, riscos identificados e diagnóstico de sua capacidade laboratorial.

A resolução recomenda ainda que as novas diretrizes de fiscalização sejam implementadas pela ANP em até 360 dias. Com a mudança, o governo tenta fechar brechas utilizadas por agentes irregulares, aumentar a rastreabilidade desde a origem até a bomba dos postos e dar ao consumidor maior segurança de que o combustível comprado corresponde ao produto informado, tanto em qualidade quanto em quantidade.

O novo modelo representa um aperto no controle de um mercado que envolve uma extensa cadeia de produtores, importadores, distribuidores e revendedores. A estratégia é transformar a fiscalização em uma atuação mais preventiva, tecnológica e integrada, permitindo que possíveis irregularidades sejam detectadas antes que combustíveis adulterados ou de origem duvidosa cheguem aos consumidores. (Serviços e Informações do Brasil)