Prefeitura recorre ao TJ para tentar reverter liminar que suspendeu decreto sobre lotes de 200 m²

JBNews

Por Nayara Cristina

A Prefeitura de Cuiabá protocolou nesta sexta-feira (10) um agravo interno no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a decisão liminar que suspendeu os efeitos do decreto do prefeito Abilio Brunini (PL), responsável por interromper temporariamente a análise e aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e frente menor que 10 metros na Capital.

O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral do Município e contesta a decisão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, que, na semana passada, acolheu pedido formulado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo diretório estadual do MDB, legenda presidida em Mato Grosso pela deputada estadual Janaina Riva.

Na petição, a Prefeitura sustenta que a magistrada foi induzida a uma interpretação equivocada ao concluir que o Executivo Municipal teria inovado na legislação urbanística por meio de decreto, atribuição que seria exclusiva da Câmara de Vereadores. Segundo a Procuradoria, o ato administrativo não criou novas exigências para parcelamentos do solo, mas apenas determinou a suspensão temporária da tramitação de determinados projetos até que o Legislativo conclua a análise das alterações propostas para a revisão do Plano Diretor de Cuiabá.

De acordo com o Município, o decreto possui caráter preventivo, cautelar e administrativo, sendo uma medida destinada a evitar que empreendimentos sejam aprovados com base em regras que poderão ser modificadas em breve. A defesa argumenta que os parâmetros de área mínima de 200 metros quadrados e frente de 10 metros foram utilizados apenas como critérios para delimitar quais processos ficariam temporariamente sobrestados, sem estabelecer novas regras urbanísticas.

No recurso, a Procuradoria afirma que “o ato nada indefere e nenhum requisito novo impõe”, ressaltando que o decreto apenas suspende, por tempo determinado, a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de projetos de parcelamento do solo, sem impedir definitivamente sua tramitação.

Outro ponto destacado pela administração municipal é que a manutenção da liminar pode provocar efeitos considerados irreversíveis para o planejamento urbano da Capital. Conforme sustenta a Prefeitura, caso os processos voltem a ser analisados imediatamente, novos loteamentos populares com terrenos reduzidos poderão ser aprovados antes da conclusão da revisão do Plano Diretor, consolidando um modelo de ocupação urbana que, na avaliação do Executivo, poderá gerar impactos permanentes na infraestrutura, mobilidade, drenagem, saneamento, equipamentos públicos e qualidade de vida da população.

A gestão Abilio Brunini defende que a medida busca garantir um crescimento urbano mais organizado e compatível com a capacidade de expansão dos serviços públicos, evitando o adensamento desordenado em novas áreas da cidade.

A decisão que suspendeu o decreto foi concedida após o TJMT entender, em análise preliminar, que havia indícios de violação ao princípio da reserva legal, já que alterações em normas urbanísticas devem ser feitas por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal, e não por decreto do Executivo.

Agora, caberá à própria desembargadora Clarice Claudino reavaliar os argumentos apresentados pela Prefeitura. Caso mantenha seu entendimento, o recurso será encaminhado para julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que dará a palavra final sobre a validade da liminar até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Além da ação movida pelo MDB, a Prefeitura também enfrenta outra discussão judicial sobre o mesmo decreto. Desta vez, a contestação foi apresentada pelo PSD, partido do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, que também questiona a legalidade da suspensão da aprovação de loteamentos com áreas inferiores a 200 metros quadrados.

O caso tornou-se um dos principais embates entre o Executivo municipal, o setor imobiliário e partidos de oposição, com reflexos diretos sobre a política habitacional e o futuro da expansão urbana de Cuiabá. O julgamento do mérito da ação pelo TJMT deverá definir os limites da atuação do prefeito na condução da política urbanística enquanto tramita a revisão do Plano Diretor da Capital.