ALMT começa a definir destino de R$ 42,1 bilhões: CCJR aprova LDO de 2027 e abre debate sobre prioridades do Estado

JB News

Por Nayara Cristina

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu início a uma das etapas mais estratégicas do planejamento financeiro do Estado ao aprovar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, prevê um orçamento estimado em R$ 42,135 bilhões para o próximo exercício financeiro e estabelece as regras que irão orientar toda a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por definir quanto cada área do governo poderá investir e executar ao longo de 2027.

Com o parecer favorável da CCJR, o projeto segue para a primeira votação em plenário nesta quarta-feira (15). Após essa etapa, será aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares, fase considerada uma das mais importantes da tramitação, quando deputados estaduais poderão propor alterações, sugerir novas prioridades e disputar recursos para investimentos em seus municípios e regiões.

Muito mais do que um instrumento técnico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa o principal planejamento da administração pública para o ano seguinte. É por meio dela que o Estado estabelece metas fiscais, prioridades de governo, limites para despesas, critérios para investimentos, regras para execução do orçamento e parâmetros que deverão ser observados por todos os órgãos estaduais durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Na prática, a LDO funciona como a espinha dorsal do orçamento estadual. Nenhuma grande política pública pode ser implementada sem que esteja compatível com as diretrizes estabelecidas nesse projeto. Saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, assistência social, agricultura, desenvolvimento econômico e demais áreas estratégicas passam a ter seus investimentos planejados a partir das regras previstas na lei.

A proposta encaminhada pelo Executivo mantém a política de responsabilidade fiscal adotada por Mato Grosso nos últimos anos, preservando o equilíbrio das contas públicas e estabelecendo mecanismos para que o crescimento das despesas ocorra de forma compatível com a evolução da arrecadação estadual. O projeto também leva em consideração o cenário econômico previsto para 2027, incluindo os impactos da reforma tributária nacional e a necessidade de manter a capacidade de investimento do Estado.

Entre os principais indicadores econômicos apresentados na proposta está a previsão de uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos estaduais, com impacto financeiro estimado em aproximadamente R$ 862,6 milhões ao longo do exercício. O texto também projeta uma renúncia fiscal bruta de R$ 13,912 bilhões, enquanto a renúncia líquida deverá alcançar cerca de R$ 13,209 bilhões, valores relacionados aos incentivos fiscais mantidos pelo Estado para estimular diferentes setores da economia.

Outro dado relevante previsto na proposta diz respeito aos efeitos da reforma tributária. O Governo estima que as mudanças no sistema de arrecadação poderão provocar impacto superior a R$ 1,27 bilhão nas receitas estaduais, especialmente em razão das alterações envolvendo o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Esse cenário tem exigido do Executivo um planejamento mais rigoroso para preservar a capacidade de investimento e garantir o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.

Até esta fase da tramitação, a CCJR não promoveu alterações de mérito no texto encaminhado pelo Governo. A comissão limitou sua análise aos aspectos constitucionais, legais e técnicos da proposta, emitindo parecer favorável para que o debate político seja realizado em plenário. As mudanças efetivas no conteúdo da LDO deverão ocorrer durante a fase de apresentação das emendas parlamentares, quando os deputados poderão discutir novos investimentos, remanejamentos de recursos e inclusão de prioridades regionais.

Além da análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a comissão apreciou outras 33 proposições constantes da pauta. Nove projetos receberam parecer favorável, cinco tiveram parecer contrário e os demais seguiram sua tramitação normal dentro da Assembleia Legislativa.

Entre as matérias aprovadas está a redação final do Projeto de Lei nº 743/2026, que altera a Lei nº 12.431/2024 para ampliar a utilização do Fundo Estadual de Apoio à Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A mudança permitirá que recursos do fundo também sejam destinados à realização de reformas, ampliações, adequações estruturais e melhorias em escolas estaduais de ensino médio, fortalecendo a infraestrutura da educação pública.

Outro tema relevante apreciado pela comissão foi a análise de dez vetos encaminhados pelo Poder Executivo. Após exame técnico, a CCJR recomendou a derrubada de oito deles e a manutenção de apenas dois. Entre os pareceres pela rejeição está o Veto Total nº 64/2026, referente ao projeto que inclui pessoas com deficiência entre os beneficiários do Programa CNH Social, ampliando o alcance da política pública de inclusão.

Também recebeu parecer pela derrubada o Veto Total nº 61/2026, relacionado ao projeto que altera a legislação estadual sobre produção, armazenamento, transporte, comercialização, aplicação e fiscalização de agrotóxicos. A proposta amplia de dez para 30 dias o prazo para que empresas comuniquem ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) as atividades realizadas, medida defendida como forma de simplificar procedimentos administrativos sem comprometer o controle exercido pelo órgão fiscalizador.

Grande parte das demais proposições analisadas tratou de declarações de utilidade pública destinadas a entidades civis. Nesses casos, conforme prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os pareceres da CCJR possuem caráter terminativo e seguem diretamente para publicação, dispensando nova votação em plenário.

A expectativa agora se concentra na discussão da LDO pelos deputados estaduais. Tradicionalmente, essa fase é marcada por intensos debates sobre a distribuição dos recursos públicos, fortalecimento de políticas setoriais e ampliação dos investimentos em áreas consideradas prioritárias. Após a apresentação e votação das emendas, o texto consolidado servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, considerada a principal peça de planejamento financeiro do Estado.

Com um orçamento estimado em R$ 42,135 bilhões, a LDO de 2027 passa a orientar não apenas a execução das políticas públicas do próximo ano, mas também a estratégia fiscal de Mato Grosso diante dos desafios impostos pela reforma tributária, pelo crescimento das demandas sociais e pela necessidade de manter o ritmo de investimentos que tem marcado a administração estadual nos últimos anos. Trata-se, portanto, de uma das matérias mais relevantes do calendário legislativo, pois definirá como o Estado arrecadará, investirá e distribuirá seus recursos ao longo de todo o exercício de 2027.