Cattani celebra decisão do STF que mantém corte de incentivos a empresas da Moratória da Soja

JB News

Por Eme Teixeira

Deputado afirma que validação da lei de Mato Grosso encerra período de insegurança jurídica enfrentado pelos produtores rurais

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) classificou como uma vitória dos produtores rurais a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.709/2024. A norma impede a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos a empresas participantes de acordos comerciais que imponham restrições à produção agropecuária além das exigidas pela legislação ambiental brasileira.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12), durante o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.774 e 7.775, que questionavam leis semelhantes aprovadas em Mato Grosso e Rondônia. Além de reconhecer a validade das normas estaduais, o STF considerou constitucional a própria Moratória da Soja e determinou a extinção dos processos judiciais e administrativos que discutiam a legalidade do acordo em todo o país. Segundo o STF⁠, o entendimento busca impedir a continuidade de disputas capazes de gerar insegurança jurídica e impactos econômicos bilionários.

Autor do projeto que originou a legislação mato-grossense, Cattani afirmou que o principal efeito da decisão será o encerramento das sucessivas batalhas judiciais envolvendo a norma. Desde sua aprovação, a lei passou por tentativas de suspensão e chegou a ter parte de sua eficácia interrompida por decisão liminar.

Para o parlamentar, a posição definitiva do Supremo devolve segurança aos produtores e reconhece a autonomia de Mato Grosso para estabelecer critérios relacionados à concessão de benefícios públicos.

“Nada mais constitucional que os deputados representando o povo de Mato Grosso votarem uma lei para defender o povo de Mato Grosso”, declarou Cattani em vídeo publicado nas redes sociais após o julgamento.

A Lei nº 12.709/2024 foi apresentada como uma resposta à Moratória da Soja, acordo privado firmado em 2006 por tradings, associações empresariais e organizações ambientais. Pelo compromisso, as empresas signatárias deixam de adquirir soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas depois de julho de 2008, ainda que, em determinadas situações, a exploração esteja regularizada conforme o Código Florestal.

Ao analisar o caso, o STF estabeleceu um ponto de equilíbrio: as empresas continuam livres para adotar critérios ambientais mais rigorosos na escolha de seus fornecedores, enquanto os estados também podem decidir a quem conceder incentivos fiscais e terrenos públicos. A Corte ressalvou, porém, que a retirada ou redução de benefícios tributários deve respeitar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, conforme cada caso.

A decisão repercutiu imediatamente entre representantes do agronegócio. O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e da Aprosoja Brasil, Lucas Costa Beber, agradeceu a atuação de Cattani e afirmou que a lei corrige uma injustiça contra famílias produtoras.

“Parabéns, deputado Gilberto Cattani. Em nome dos produtores de soja de Mato Grosso, agradeço ao senhor pela coragem e pelo trabalho que fez, liderando a proposta e a aprovação dessa lei, que traz justiça social para o nosso estado e nossos municípios e desfaz a injustiça que a Moratória da Soja, de forma covarde, causou na vida de centenas de famílias que produzem alimentos em nosso estado”, declarou.

O vice-presidente norte da Aprosoja-MT e primeiro vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Ilson Redivo, também ressaltou a participação do deputado na construção da norma.

“Parabéns, deputado Cattani. Seu trabalho foi fundamental na criação desta lei, juntamente com seus pares, lei esta que ampara os produtores contra a famigerada Moratória da Soja”, afirmou.

Cattani disse que o resultado reafirma seu compromisso com o setor produtivo e declarou que continuará atuando para reduzir a burocracia enfrentada por quem produz. Segundo o parlamentar, o produtor rural permanece como um dos principais pilares do desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.

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