Estado aciona 10 empresas suspeitas de irregularidades contra servidores

JB News

Por Nayara Cristina

O Governo de Mato Grosso intensificou a ofensiva contra as irregularidades identificadas no sistema de crédito consignado dos servidores públicos estaduais e acionou a Justiça contra dez instituições financeiras e empresas que operam essa modalidade de crédito. A iniciativa, conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), busca revisar contratos considerados abusivos, recalcular dívidas, reduzir encargos financeiros e impedir que descontos potencialmente irregulares continuem sendo repassados às empresas enquanto os processos tramitam.

As ações civis públicas foram propostas pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, após solicitação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). São alvos das medidas judiciais as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Banco Pan, Banco BMG, Banco Master, Daycoval e PixCard. Segundo o Estado, há indícios de que milhares de servidores possam ter contratado empréstimos consignados, mas tiveram suas operações registradas como cartão de crédito consignado, modalidade que normalmente possui juros muito superiores aos praticados nos financiamentos tradicionais. (RepórterMT)

A investigação foi construída a partir de reclamações apresentadas por servidores estaduais no Sistema Revisa, ferramenta criada para receber denúncias relacionadas aos consignados. O material foi complementado por auditorias realizadas pela Seplag, pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e por informações encaminhadas pelo Procon Estadual, que identificaram um padrão semelhante ao já apurado anteriormente nas ações envolvendo empresas ligadas ao grupo Capital Consig.

De acordo com os levantamentos técnicos, diversas operações comercializadas como empréstimos consignados teriam sido registradas como cartão de crédito consignado ou cartão-benefício. Essa diferença altera significativamente o custo da dívida, já que, enquanto um empréstimo consignado convencional costuma operar com juros entre aproximadamente 1,7% e 2,2% ao mês, contratos enquadrados como cartão consignado podem alcançar taxas entre 4,5% e 5,5% mensais.

Na prática, essa diferença representa um aumento expressivo no valor pago pelo servidor ao longo dos anos. Em muitos casos, o consumidor continua sofrendo descontos mensais em folha sem conseguir reduzir de forma significativa o saldo devedor, característica comum das operações estruturadas na modalidade de cartão consignado.

Nas ações protocoladas, a PGE pede que a Justiça reconheça a verdadeira natureza dessas operações e determine a conversão dos contratos para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Com isso, o Estado pretende que todos os contratos sejam recalculados desde a data da contratação, aplicando as taxas compatíveis com essa modalidade.

Segundo a Procuradoria, a revisão poderá produzir um impacto financeiro relevante para milhares de servidores. Em determinadas situações, o recálculo poderá demonstrar que parte das dívidas já estaria praticamente quitada ou até mesmo integralmente paga, encerrando descontos que ainda continuam incidindo mensalmente sobre os salários.

Além da revisão contratual, o Estado apresentou pedidos de tutela de urgência para suspender imediatamente os repasses financeiros às empresas investigadas. Como alternativa, a PGE solicita que os valores descontados dos servidores sejam depositados em juízo até que a Justiça decida definitivamente sobre a legalidade das cobranças.

A medida busca evitar que recursos continuem sendo transferidos às instituições caso, ao final do processo, fique comprovado que houve cobrança superior à permitida ou enquadramento inadequado das operações financeiras.

A nova ofensiva judicial integra um conjunto de providências adotadas pelo Governo de Mato Grosso desde o início deste ano para enfrentar as denúncias envolvendo o sistema de consignações dos servidores estaduais. Antes dessas ações civis públicas, a Seplag já havia determinado a suspensão cautelar de descontos relacionados a diversas instituições financeiras, além de instaurar processos administrativos para apurar possíveis irregularidades nas operações.

Paralelamente às medidas administrativas, o Estado também participa da ação coletiva envolvendo empresas ligadas ao grupo Capital Consig. Nesse processo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso apresentado pela PGE e manteve judicializados os valores descontados dos servidores, impedindo que os recursos fossem imediatamente repassados às empresas enquanto perduram as investigações.

O caso ganhou ainda mais repercussão após a deflagração da Operação Fugazi, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de fraudes em operações de cartão consignado envolvendo servidores públicos, aposentados e pensionistas. As investigações apuram a utilização de produtos apresentados como empréstimos, mas estruturados como cartões consignados, permitindo a cobrança de juros mais elevados e prolongando o endividamento dos consumidores.

Especialistas avaliam que o julgamento dessas ações poderá estabelecer um importante precedente para o mercado financeiro, especialmente nas operações de crédito consignado destinadas ao funcionalismo público. Caso a Justiça reconheça a existência de irregularidades, outras instituições financeiras poderão ser obrigadas a revisar contratos semelhantes firmados em Mato Grosso.

Para o Governo do Estado, o objetivo é assegurar maior transparência nas operações de crédito, proteger os servidores contra práticas consideradas abusivas e restabelecer a confiança no sistema de consignações, evitando que modalidades mais caras sejam apresentadas aos consumidores como se fossem empréstimos convencionais.

Se acolhidos pela Justiça, os pedidos formulados pela PGE poderão reduzir significativamente o endividamento de milhares de servidores estaduais, alterar a forma de atuação das instituições financeiras no mercado de consignados e provocar reflexos em processos semelhantes que tramitam em outras unidades da federação, reforçando a tendência de maior fiscalização sobre esse tipo de operação financeira.