“PGE faz parecer, não fiscalização de contratos”, afirma procurador durante CPI da Saúde na ALMT

JB News

Por Nayara Cristina

Do local Guilherme Augusto

O procurador-geral adjunto de Aquisições e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Francisco de Assis da Silva, afirmou que a instituição exerce exclusivamente o controle jurídico prévio da legalidade dos contratos administrativos e não possui competência para fiscalizar se os pareceres emitidos foram posteriormente cumpridos pelos gestores públicos. A declaração foi dada nesta quarta-feira (8), durante oitiva da CPI da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que investiga supostas irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). A comissão também apura pagamentos realizados sem cobertura contratual, indenizações, falhas administrativas e possíveis prejuízos aos cofres públicos, além das consequências do ataque hacker que atingiu os sistemas da pasta e comprometeu parte da documentação analisada pela investigação.

Durante entrevista concedida após prestar depoimento aos parlamentares, Francisco de Assis afirmou que compareceu à comissão para colaborar com os trabalhos e responder aos questionamentos dentro das atribuições da Procuradoria.

“Viemos aqui responder aquilo que foi perguntado. Acredito que respondemos tudo o que sabíamos. Estamos buscando a verdade dos fatos e estamos aqui para ajudar”, declarou.

Questionado sobre as informações discutidas pela CPI envolvendo pagamentos efetuados sem contratos formais, o procurador afirmou que a PGE não tinha conhecimento dessas situações.

“Foi feita essa pergunta e nós respondemos que desconhecíamos essa informação, assim como o próprio Estado desconhecia”, disse.

Grande parte da oitiva girou em torno dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado e da responsabilidade sobre a fiscalização posterior dos contratos.

Francisco explicou que a função institucional da PGE limita-se à análise preventiva da legalidade antes da contratação, não sendo responsável por acompanhar a execução contratual.

“Somente a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos analisa entre 3.500 e 4.000 processos por ano. Nossa atribuição é fazer o controle prévio da legalidade. O controle posterior da execução dos contratos não é competência da Procuradoria-Geral do Estado.”

Ao ser questionado se caberia ao Estado responder quando um parecer jurídico não é observado pelo gestor público, o procurador reforçou que a verificação do cumprimento das recomendações compete aos órgãos de controle interno e externo.

“Nós não sabemos informar se determinado parecer foi seguido ou não. Quem faz essa verificação são os órgãos de controle interno e externo. Não é atribuição da Procuradoria.”

Durante a entrevista, também foi levantado um questionamento sobre a efetividade dos pareceres emitidos pela PGE, uma vez que a instituição não acompanha posteriormente se suas recomendações foram cumpridas.

Francisco respondeu que a legislação define claramente os limites da atuação da Procuradoria.

“Imagine emitir parecer em cerca de quatro mil processos por ano e depois ter que pedir todos de volta para conferir se foram cumpridos. O papel da PGE é analisar previamente a legalidade da contratação. A fiscalização posterior pertence a outros órgãos.”

Outro tema abordado foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) citado durante a sessão da CPI, que teria servido de base para pagamentos de indenizações envolvendo contratos investigados.

Perguntado sobre quem seria responsável por fiscalizar a legalidade da execução desse acordo, Francisco afirmou que chegou a analisar o documento, mas não identificou competência da Procuradoria para essa função.

“Eu vi o TAC e não consegui identificar ali que essa atribuição fosse da PGE. Não é competência da Procuradoria fiscalizar o cumprimento desse tipo de instrumento.”

A CPI da Saúde foi instalada para apurar uma série de suspeitas envolvendo contratos firmados pela Secretaria de Estado de Saúde. Entre os principais pontos investigados estão pagamentos realizados sem cobertura contratual, indenizações milionárias, contratos emergenciais, possíveis falhas na fiscalização administrativa e a responsabilidade dos gestores públicos pela execução das despesas.

Os parlamentares também investigam os impactos do ataque hacker que atingiu os sistemas da SES-MT. Segundo integrantes da comissão, a invasão teria comprometido o acesso a documentos e registros administrativos considerados importantes para o esclarecimento dos fatos. Apesar disso, o presidente da CPI afirmou que a comissão continuará tendo acesso às informações necessárias para o andamento das investigações.

Nos próximos dias, a comissão deve ouvir representantes de empresas contratadas pela Secretaria de Saúde e aprofundar a análise documental para identificar se houve descumprimento da legislação, responsabilidades administrativas e eventuais danos ao erário. O trabalho da CPI busca esclarecer se pareceres jurídicos, recomendações técnicas e mecanismos de controle foram ignorados pelos gestores públicos durante a execução dos contratos investigados.

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