TCE reforça pedido de intervenção no DAE de Várzea Grande e aciona governador e Ministério Público

JBNews

Por Jota de Sá

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) elevou o tom contra a situação do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) e voltou a cobrar providências urgentes para enfrentar a crise que há anos compromete o abastecimento de água no município. Em novos ofícios encaminhados ao governador em exercício, Otaviano Pivetta, e ao procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, o conselheiro Antonio Joaquim reiterou a necessidade de intervenção na autarquia, destacando que a decisão do Tribunal permanece plenamente válida e deve ser cumprida, apesar dos recursos apresentados pela autarquia.  

O pedido tem como base o Acórdão nº 617/2025, aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCE, que concluiu pela existência de graves irregularidades administrativas, financeiras e contábeis no DAE. Conforme o Tribunal, os recursos interpostos contra a decisão foram recebidos sem efeito suspensivo, mantendo a eficácia da deliberação que recomenda ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de uma ação para intervenção na autarquia.  

Além da precariedade crônica no fornecimento de água à população, o Tribunal aponta um cenário de descontrole fiscal e financeiro que se agravou ao longo dos últimos anos. Levantamentos técnicos revelam uma dívida superior a R$ 311 milhões, sendo R$ 172,2 milhões de débitos acumulados com a Energisa em razão da falta de empenho de contas de energia elétrica e R$ 158,8 milhões referentes à ausência de inscrição e cobrança de créditos em dívida ativa. O acórdão ainda identificou a falta de registro contábil de R$ 143,9 milhões em precatórios judiciais, além da existência de mais de 1.500 ações judiciais envolvendo a autarquia, evidenciando um quadro de grave desequilíbrio financeiro e administrativo.  

Segundo o TCE, a crise não se resume aos números. A Corte destaca que o DAE vem acumulando sucessivos descumprimentos das determinações expedidas pelo próprio Tribunal, irregularidades recorrentes nas prestações de contas, elevado endividamento, inadimplência e incapacidade de recuperar seu equilíbrio financeiro, fatores que, na avaliação do órgão de controle, comprometem diretamente a prestação de um dos serviços públicos mais essenciais à população.  

No documento encaminhado ao governador Otaviano Pivetta, Antonio Joaquim comunica oficialmente a permanência da decisão do Plenário e reforça que o tema possui elevada relevância institucional e social, colocando o Tribunal à disposição do Governo do Estado para prestar todos os esclarecimentos necessários caso sejam adotadas medidas visando à intervenção.  

Já no ofício direcionado ao procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, o conselheiro solicita que o Ministério Público adote as providências legais cabíveis para ingressar com a ação de intervenção no DAE/VG, reforçando que a deliberação do Tribunal permanece vigente e que a gravidade da situação exige uma resposta institucional célere.  

O próprio relator lembra que, na condição de responsável pelas contas do DAE no exercício de 2026, possui competência regimental para acompanhar o cumprimento das decisões da Corte e, por isso, decidiu reiterar formalmente o pedido aos órgãos competentes.  

A nova ofensiva do Tribunal amplia a pressão sobre o Governo do Estado e o Ministério Público para que sejam adotadas medidas capazes de reverter a histórica crise do saneamento em Várzea Grande. Para o TCE, o cenário de descontrole financeiro, somado à deterioração dos serviços de abastecimento de água e ao acúmulo de irregularidades, demonstra que a situação ultrapassou os limites administrativos e passou a exigir uma atuação extraordinária do Estado para assegurar a continuidade e a qualidade de um serviço essencial à população.

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